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Lei Municipal
Lei publicada Projeto de lei Nº 11/2014Ementa: Autoriza o poder Executivo a transferir lotes de terrenos aos seus respectivos usuários e da outras providências. |
Lei publicada Projeto de lei Nº 12/2014Ementa: Estabelecer critérios e normas para concessão de ajuda humanitária e social por parte da Prefeitura Municipal à s pessoas carentes do municÃpio, e dá outra providências. |