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Requerimentos

Lei publicada em 13 de Julho de 2022

002/2022

Requerimento de Declaração de Baixo Impacto Ambiental

Lei publicada em 28 de Maio de 2022

S/N

Autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a apreciar e analisar o pedido de Declaração de Baixo Impacto Ambiental para o empreendimento/atividade Pecuária, localizado na Localidade Cantinho Zona Rural, no município Nova Santa Rita - PI.

Lei publicada em 12 de Julho de 2022

SN/2022

Requerimento de Declaração de Baixo Impacto Ambiental.