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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Código Tributário

Lei publicada em 22 de Dezembro de 1998

023/1998

Institui o Código Tributário do Município de Nova Santa Rita, Estado do Piauí

Lei publicada em 01 de Setembro de 2023

292/2023

Institui o Novo Código Tributário do Município de Nova Santa Rita, Estado do Piauí.

Lei publicada em 01 de Setembro de 2023

292/2023

Institui o novo Código Tributário do Municipio de Nova Santa Rita, Estado do Piaui.