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Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS

O que é?

O Ensino Fundamental – anos finais, tem caráter obrigatório e se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos. Esta etapa é obrigatória e os objetivos estão pautados na compreensão do ambiente natural e social. A abordagem pedagógica nos anos finais do Ensino Fundamental se direciona cada vez mais para a intenção de despertar a autonomia e o protagonismo dos estudantes, preparando-os para o ingresso no Ensino Médio. Segundo a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), as competências gerais são a “mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.

Etapas para a realização deste serviço

Após devidamente matriculado o aluno, deve frequentar assiduamente a escola para que receba a instrução destinada a ele, de acordo com as normas da BNCC e a proposta pedagógica da rede, orientada pela Secretaria Municipal de Educação.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

Imediato

Requisitos

Para ter acesso a esta modalidade de ensino os pais/responsáveis ou aluno deve realizar matrícula escolar em uma das 02 Unidades Escolares que atendem esse público no município.

Formas de Atendimento

Nas escolas.

Regularidade da Oferta

De fevereiro a dezembro correspondendo a 200 dias letivos, somando uma carga horária de 800 horas.

Taxa / Tarifa

Gratuito

Documentos

Registro de nascimento, RG, CPF, comprovante de residência, NIS, foto 3x4, Histórico Escolar e outros exigidos pelo edital de matrícula.

Formas de Prestação de Serviços

As escolas que disponibilizam este serviço ao usuário, funcionam de segunda-feira a sexta-feira em dois turnos: Matutino das 7h às 11h20min, no turno vespertino das 13h às 17h20min. São ofertadas cinco aulas de 50 minutos de duração por turno, com intervalo de 10min, onde é oferecido um lanche diário por aluno.

Informações de Acesso

Na própria escola.

Metodologia Utilizada

O trabalho é feito pautado na compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da economia, da tecnologia, nas artes, da cultura e dos valores em que se fundamenta a sociedade, de acordo com os componentes curriculares obrigatórios. Através de planos de aulas, embasados no Projeto Político Pedagógico da rede, onde o corpo docente ministra em sala de aula o que é previsto para cada ano escolar, por meio de aulas expositivas, pesquisas, trabalhos e simulados mensais, etc.

Locais de prestação do serviço

Unidade Escolar Timóteo Barroso Leal (Sede), Unidade Escolar Gabriel Ferreira (Localidade Tanque Novo).

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Padrão de qualidade esperada

Excelente

Entidade/Órgão Responsável

EDUCAÇÃO

Endereço: RUA JOSE ANTONIO PROCOPIO, S/N - CENTRO
Setor Responsável: Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Horário de Atendimento: 07:h às 12:h - 14:h às 17:h

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