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Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS

O que é?

O Ensino Fundamental – anos iniciais, tem caráter obrigatório e se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos. Os objetivos educacionais dessa etapa estão pautados nos processos de alfabetização e letramento, no desenvolvimento das diversas formas de expressão e nos conhecimentos que constituem os componentes curriculares obrigatórios. Com a implementação da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), toda criança deverá está plenamente alfabetizada no final do 2º ano. A BNCC valoriza as situações lúdicas de aprendizagem, aponta para a necessária articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil. Tal articulação precisa prever tanto a progressiva sistematização dessas experiências quanto o desenvolvimento, pelos alunos, de novas formas de relação com o mundo, novas possibilidades de ler e formular hipóteses sobre os fenômenos, de testá-las, de refutálas, de elaborar conclusões, em uma atitude ativa na construção de conhecimentos. Na rede municipal de educação de Nova Santa Rita, há 02 escolas que atendem essa etapa de ensino, com aproximadamente 310 estudantes na faixa etária de 6 a 11 anos de idade.

Etapas para a realização deste serviço

Após devidamente matriculado o aluno deve frequentar assiduamente a escola para que receba a instrução destinada a ele, realizar os exames periódicos propostos. O aluno alcançará a aprovação ao adquirir as habilidades necessárias para ingressar nos anos seguintes.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

Imediato

Requisitos

Para ter acesso a esta modalidade de ensino os pais/responsáveis ou aluno deve realizar matrícula escolar em uma das 02 Unidades Escolares que atendem esse público no município, apresentando os documentos necessários.

Formas de Atendimento

Nas escolas

Regularidade da Oferta

De fevereiro a dezembro correspondendo a 200 dias letivos, somando uma carga horária de 800 horas.

Taxa / Tarifa

Gratuito

Documentos

Registro de nascimento da criança, RG, CPF, cartão de vacina, comprovante de residência, NIS, Histórico Escolar e outros exigidos pelo edital de matrícula.

Formas de Prestação de Serviços

As escolas que disponibilizam este serviço ao usuário, funcionam de segunda-feira a sexta-feira em dois turnos: Matutino das 07h: 00 às 11h: 20 e no turno vespertino das 13h: 00 às 17h: 20.

Informações de Acesso

Na própria escola e/ou na Secretaria Municipal de Educação. Uso de redes sociais para a comunicação entre escola e comunidade escolar.

Metodologia Utilizada

Na rede municipal de ensino existe uma proposta pedagógica e segue um plano de trabalho orientado pela SEMED (Secretaria Municipal de Educação), onde há um acompanhamento efetivo individual de cada escola, turmas e alunos de forma bimestral. Um dos instrumentos utilizados pelo setor dos anos iniciais da SEMED para um resultado mais fidedigno e positivo desse acompanhamento é a avaliação Diagnóstica, Pro Alfabetização na Idade Certa, Tempo de Aprender e o Projeto de avaliações externas para avaliar habilidades desenvolvidas em Língua Portuguesa (leitura e escrita) e Matemática do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e orientar possíveis intervenções pedagógicas. A avaliação é um instrumento que orienta a aprendizagem e contribui para o processo de ensino, propondo o acompanhamento da aprendizagem das turmas e alunos de forma individualizada, com um caráter diagnóstico. A prova é realizada bimestralmente, em data marcada pela SEMED, é também corrigida pelo sistema Próprio de cada de Programa ou projeto e Escola, na sequencia é entregue a devolutiva para cada professor das turmas de 1º ao 5º ano e feito as devidas intervenções. Os dados podem ser consultados nas escolas ou secretaria de educação.

Locais de prestação do serviço

Unidade Escolar José Barroso de Moura (Sede), Unidade Escolar Gabriel Ferreira (Localidade Tanque Novo).

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Padrão de qualidade esperada

Excelente

Entidade/Órgão Responsável

EDUCAÇÃO

Endereço: RUA JOSE ANTONIO PROCOPIO, S/N - CENTRO
Setor Responsável: Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Horário de Atendimento: 07:h às 12:h - 14:h às 17:h

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