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Lei publicada em 10 de Novembro de 2022 001/2022 Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município Nova Santa Rita, e dá outras providências.
Lei publicada em 11 de Julho de 2022 006/2022 Dispõe sobre a programação nº 220795920220001 do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV

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