Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei 12.527/2011
Lei publicada em 22 de Dezembro de 1998
Institui o Código Tributário do MunicÃpio de Nova Santa Rita, Estado do PiauÃ
Lei publicada em 01 de Setembro de 2023
Institui o Novo Código Tributário do MunicÃpio de Nova Santa Rita, Estado do PiauÃ.