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Lei Municipal
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Lei publicada 07-2016PPA 2017 |
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Lei publicada 08LOA 2017 |
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Lei publicada 173PPA 2013 |
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Lei publicada 174LOA 2013 |
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Lei publicada 178LDO 2014 |
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Lei publicada 180PPA 2014 |
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Lei publicada 181LOA 2014 |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2013 185/2013Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa Operação Atividade Delegada, convênio a ser firmado com a Policia Militar do Estado e dá outras providências. |
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Lei publicada 189LDO 2015 |
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Lei publicada 195LOA 2015 |