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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 08 de Julho de 2022 023/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2023 023/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Setembro de 2024 023/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Julho de 2022 024/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2022 024/2022Dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo de regularização fundiária no município e cria a comissão de análise e aprovação de projetos de REURB e da outra providência. |
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Lei publicada em 21 de Setembro de 2023 024/2023Abre no orçamento vigente a-édito adldonal suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 21 de Setembro de 2023 024/2023Abre no orçamento vigente a-édito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Novembro de 2024 024/2024Dispõe sobre a aprovação e regulação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM do Município de Nova Santa Rita e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Julho de 2022 025/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 15 de Junho de 2022 025/2022Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências. |