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Decretos
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Lei publicada em 21 de Setembro de 2023 024/2023Abre no orçamento vigente a-édito adldonal suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 21 de Setembro de 2023 024/2023Abre no orçamento vigente a-édito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2023 023/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Setembro de 2023 022/2023"Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 08 de setembro de 2023". |
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Lei publicada em 05 de Setembro de 2023 022/2023Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 08 de setembro de 2023. |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2023 021/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2023 021/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providendias. |
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2023 020/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Maio de 2023 010/2023Decreto 010/2023, de 24/05/2023 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Maio de 2023 013/2023Dispõe sobre o Ponto Facultativo dos dias 17, 18, 19 e 23 de maio de 2023. |