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Decretos
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2023 031/2023Art. 1. Fica concedido recesso funcional nas repartições públicas mumc1pa1s, no período compreendido entre 21 DE DEZEMBRO DE 2023 a 02 OE JANEIRO DE 2024 , considerando as f es tividad es alusivas ao Natal e Réveillon. |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2023 030/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras provldêndas. |
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2023 029/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 13 de Novembro de 2023 032/2023"lnstitui no Municipio de Nova Santa Rita-PI o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal n• 13.431, de 04 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018; Institui o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia - CMRCPC". |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2023 027/2023"Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 03 de novembro de 2023" |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2023 027/2023"Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 03 de novembro de 2023". |
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Lei publicada em 20 de Outubro de 2023 028/2023Abre no orçamento vigente a-édito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 20 de Outubro de 2023 028/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2023 026/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2023 026/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |