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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Julho de 2022 Lei 279/2022Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 123.964,74 (cento e vinte e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), e a criar fonte de recurso em elemento de receita e um programa de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Julho de 2022 Lei 278/2022“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2022 Lei 277/2022Dispõe sobre denominação de nome do Cemitério Municipal construído às margens da BR 020 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Março de 2022 Lei 276/2022Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da educação escolar básica do município de Nova Santa Rita, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021 275/2021“Dispõe sobre a concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Nova Santa Rita-PI”. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021 274/2021“Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, o Incentivo Financeiro Por Desempenho e dá outras providências” |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021 273/2021"Autoriza a permuta de imóvel urbano para construção de uma unidade escolar no loteamento Barroso Pimentel e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021 272/2021“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Municipal direta e indireta, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 16 de Novembro de 2021 271/2021Dispõe sobre o plano plurianual do município de Nova Santa Rita-PI, para o quadriênio 2022/2025 |
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Lei publicada em 16 de Novembro de 2021 270/2021EMENTA: Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do município de Nova Santa Rita-PI, para o Exercício Financeiro de 2022 |