Lei Municipal

Lei publicada

07-2016

PPA 2017
Lei publicada

08

LOA 2017
Lei publicada

173

PPA 2013
Lei publicada

174

LOA 2013
Lei publicada

178

LDO 2014
Lei publicada

180

PPA 2014
Lei publicada

181

LOA 2014
Lei publicada em 19 de Dezembro de 2013

185/2013

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa Operação Atividade Delegada, convênio a ser firmado com a Policia Militar do Estado e dá outras providências.
Lei publicada

189

LDO 2015
Lei publicada

195

LOA 2015
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